Termos de uso

Versão 1.0

Como ler este documento

Estes Termos de Uso são o contrato entre você e o Callira. A gente escreveu em português direto, mas é um documento legal — leia com atenção. Ao usar o Callira, você concorda com estes termos. Se discordar de alguma parte, não deve usar o serviço.

Se algo aqui estiver confuso, escreve pra gente em contato@callira.com.br.

1. Quem somos

O Callira é um serviço de transcrição automatizada de reuniões em português brasileiro, oferecido por:

[PLACEHOLDER: NOME COMPLETO DO TITULAR], MEI
CNPJ: [PLACEHOLDER: 00.000.000/0001-00]
Endereço: [PLACEHOLDER: Rua, número, bairro, cidade-UF, CEP]

Para fins destes termos, somos a Callira ou nós. Você é o usuário ou cliente.

2. O que é o Callira

O Callira oferece:

• Aplicativo web em callira.com.br (dashboard, transcrições, chat com IA)
• Extensão Chrome que captura reuniões do Google Meet, Zoom e Microsoft Teams
• API e integrações com Recall.ai, AssemblyAI, OpenAI

Usamos esses serviços para gerar:

• Transcrições em texto a partir de áudio
• Resumos automáticos de reuniões
• Identificação de action items e decisões
• Chat com IA sobre o conteúdo das reuniões

Esses recursos são fornecidos "como estão" e podem evoluir, ser modificados ou descontinuados conforme melhoramos o produto.

3. Cadastro e conta

3.1 Quem pode se cadastrar

Para usar o Callira, você deve:

• Ter 18 anos ou mais (ou estar sob supervisão de responsável legal)
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Ter capacidade legal de firmar contrato

3.2 Sua conta é sua responsabilidade

Você é responsável por:

• Manter sua senha em segurança
• Não compartilhar credenciais com outras pessoas
• Notificar a Callira imediatamente se suspeitar de uso não autorizado
• Toda atividade realizada na sua conta, mesmo que feita por terceiros

Se sua conta for comprometida e isso causar prejuízo, você é o responsável (a menos que o problema tenha sido causado por falha de segurança nossa).

3.3 Conta única por pessoa

Cada pessoa pode ter uma única conta pessoal no plano Free. Para uso em equipe, contrate o plano Empresa.

4. Planos e cobrança

4.1 Planos disponíveis

Valores podem ser atualizados conforme seção 4.5.

4.2 Forma de pagamento

Aceitamos:

• Cartão de crédito (via Stripe)
• Pix e boleto bancário (via [PLACEHOLDER: Asaas ou Pagar.me])
• Faturamento mensal ou anual (anual com desconto de 20%)

4.3 Cobrança recorrente

Planos pagos são cobrados automaticamente:

• Mensal: todo dia [PLACEHOLDER: dia da contratação] do mês
• Anual: anualmente na data de contratação

Cobrança falhou? Tentamos novamente em 3 dias. Se falhar de novo, o plano é rebaixado pra Free e você perde acesso aos recursos pagos (mas mantém os dados).

4.4 Nota fiscal

Como MEI, emitimos nota fiscal de serviço (NFS-e) para todas as cobranças no Brasil. A nota é enviada por email em até 5 dias úteis após o pagamento confirmado.

4.5 Mudanças de preço

Podemos alterar preços a qualquer momento. Quando isso acontecer:

• Avisamos com 30 dias de antecedência por email
• Preço novo se aplica na próxima renovação
• Você pode cancelar se não concordar (sem multa)
• Quem pagou anual mantém o preço antigo até a próxima renovação

4.6 Reembolso

• Cancelamento em até 7 dias após primeira cobrança paga: reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49)
• Cancelamento após 7 dias: sem reembolso, mas mantém acesso até o fim do período pago
• Plano anual: reembolso proporcional aos meses não usados, exceto se houve uso da maioria dos benefícios anuais

Para solicitar reembolso: contato@callira.com.br

5. Cancelamento

5.1 Como cancelar

Você pode cancelar a qualquer momento:

1. Dashboard Callira → Configurações → Plano → Cancelar assinatura
2. Ou enviando email pra contato@callira.com.br

Não tem multa. Não tem fidelidade. Não pedimos justificativa.

5.2 O que acontece após cancelamento

• Acesso pago mantido até o fim do período pago (ex: cancelou dia 10, pagou até dia 30, usa até dia 30)
• Após o vencimento: conta vira plano Free
• Dados mantidos por 90 dias (regras do plano Free)
• Após 90 dias, dados de reuniões antigas são deletados automaticamente

5.3 Exclusão completa de conta

Se quiser apagar tudo:

1. Cancela primeiro (seção 5.1)
2. No dashboard: Configurações → Conta → Excluir conta permanentemente
3. Confirma por email
4. Período de "arrependimento" de 30 dias
5. Após 30 dias, dados são apagados (exceto obrigações fiscais por 5 anos)

6. Como você deve usar o Callira

6.1 Uso permitido

Você pode usar o Callira para:

• Transcrever suas próprias reuniões profissionais ou pessoais
• Transcrever reuniões em que você é participante autorizado
• Compartilhar transcrições com pessoas que tenham direito de acessá-las
• Integrar com seus fluxos de trabalho legítimos (CRM, project management)
• Treinar sua equipe interna com gravações e clipes

6.2 Uso proibido

Você não pode usar o Callira para:

Atividades ilegais:

• Gravar reuniões sem consentimento dos participantes (em jurisdições que exigem)
• Violar direitos autorais ou propriedade intelectual
• Lavagem de dinheiro, fraude ou esquemas financeiros ilegais
• Atividades que violem a legislação brasileira

Conteúdo proibido:

• Disseminar material discriminatório (racismo, xenofobia, homofobia, misoginia)
• Conteúdo de abuso ou exploração de crianças
• Apologia ao terrorismo, violência ou extremismo
• Pornografia ilegal
• Doxxing ou perseguição de pessoas

Abuso técnico:

• Tentar quebrar a segurança da plataforma
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar nosso código
• Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas pra acessar o serviço sem autorização
• Sobrecarregar nossos servidores com volume excessivo de requisições
• Burlar rate limits ou restrições de plano

Concorrência desleal:

• Usar o Callira pra desenvolver um produto concorrente
• Revender o serviço sem autorização (white-label requer plano Empresa)

6.3 Consentimento dos participantes

Esta seção é crítica e merece atenção especial.

Ao gravar ou transcrever uma reunião, você é responsável por:

1. Informar todos os participantes que a reunião está sendo capturada
2. Obter consentimento quando exigido por lei (varia por estado e país)
3. Respeitar o direito de imagem e voz dos participantes
4. Não usar gravações para fins não declarados aos participantes

O Callira oferece ferramentas pra facilitar isso:

• Bot do Recall.ai entra na reunião como participante visível
• Mensagem automática de aviso pode ser postada no chat ao iniciar
• Indicador visual constante de "gravando" no FAB da extensão

Mas a responsabilidade legal é sua, não nossa. Se um participante processar você por gravação sem consentimento, é uma questão entre você e ele. A Callira atua como ferramenta tecnológica, e você é o controlador desses dados (LGPD Art. 5º, VI).

7. Conteúdo das reuniões

7.1 Quem é dono do conteúdo

Você (ou sua organização) é dono do conteúdo das reuniões que captura. Isso inclui:

• Áudio gravado
• Transcrições geradas
• Resumos e action items
• Clipes e exports

7.2 Licença que você dá pra Callira

Pra gente conseguir processar e te entregar o serviço, você nos dá uma licença limitada sobre o conteúdo:

• Não-exclusiva (você continua dono)
• Mundial (nossos servidores estão em vários países)
• Limitada apenas a executar o serviço pra você
• Sem royalties (você não nos paga, nós não te pagamos por isso)
• Revogável quando você apaga seus dados ou cancela

Não usamos seu conteúdo para:

• Treinar modelos de IA da Callira
• Treinar modelos de IA de terceiros (sem seu consentimento explícito)
• Vender ou licenciar pra terceiros
• Marketing ou publicidade

7.3 Conteúdo gerado por IA (resumos, transcrições, etc)

Conteúdo que IA gera a partir do seu áudio (transcrição, resumo, action items) também é seu. Mas atenção:

• IA pode cometer erros de transcrição (especialmente em áudio ruim)
• IA pode interpretar mal contextos (sotaques, gírias, jargão técnico)
• Você é responsável por revisar antes de usar em decisões importantes

A Callira não garante 100% de precisão de transcrição ou resumo.

8. Propriedade intelectual da Callira

8.1 O que é nosso

Pertencem à Callira:

• Código-fonte do app web e da extensão Chrome
• Marca Callira, logo e identidade visual
• Design system, ícones e padrões visuais
• Documentação, prompts e materiais de marketing
• Algoritmos de processamento próprios

8.2 O que você pode fazer

• Usar o serviço conforme estes termos
• Compartilhar links públicos (clipes) que o sistema gera
• Citar a Callira em comparações, reviews, posts (sempre verídicos)

8.3 O que você não pode fazer

• Copiar, modificar ou distribuir nosso código
• Usar a marca Callira em produtos derivados
• Criar logos similares (que possam confundir consumidores)
• Fazer engenharia reversa ou descompilar a extensão

9. Responsabilidades e limitações

9.1 Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos uptime de 100%. Pode haver:

• Manutenções programadas (avisadas com antecedência quando possível)
• Manutenções emergenciais (sem aviso, em casos críticos)
• Indisponibilidades de subprocessadores (Supabase, Cloudflare, AssemblyAI, Recall, OpenAI)
• Problemas de rede fora do nosso controle

SLA garantido: oferecemos 99% de uptime mensal pro plano Empresa. Compensação em créditos se descumprirmos. Outros planos não têm SLA contratual.

9.2 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

A Callira NÃO se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base em transcrições/resumos imprecisos
• Perda de dados causada por erro do usuário (deletar conta, deletar reuniões)
• Vazamentos causados por compartilhamento indevido feito pelo próprio usuário
• Indisponibilidade de subprocessadores terceiros
• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Uso da ferramenta em violação destes termos

Limite de responsabilidade financeira: nossa responsabilidade total, em qualquer caso, está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses ou R$ 1.000,00, o que for maior.

Isso não se aplica a casos de:

• Dolo ou culpa grave da Callira
• Violação de direitos do consumidor (CDC)
• Violação de LGPD por nossa parte

9.3 Indenização

Você concorda em indenizar a Callira em caso de prejuízos causados por:

• Uso do serviço em violação destes termos
• Gravação de reuniões sem consentimento de participantes
• Conteúdo ilegal carregado por você
• Alegações de terceiros relacionadas ao seu uso

10. Suspensão e encerramento

10.1 Quando podemos suspender ou encerrar sua conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes termos (uso proibido, fraude, abuso)
• Detectarmos uso indevido que coloque em risco outros usuários ou nossa infraestrutura
• Houver inadimplência prolongada (mais de 30 dias)
• Recebermos denúncia válida de violação de LGPD ou outros direitos
• For exigido por autoridade legal

10.2 Como funciona

• Violações leves: aviso por email + prazo pra regularizar
• Violações graves: suspensão imediata
• Violações gravíssimas (conteúdo ilegal, fraude): encerramento sem aviso

10.3 Seus direitos durante encerramento

Mesmo se sua conta for encerrada, você tem direito a:

• Exportar seus dados em até 30 dias (formato JSON)
• Receber explicação do motivo do encerramento
• Contestar a decisão por email

11. Suporte

11.1 Canais de atendimento

• Email: suporte@callira.com.br
• Documentação: [PLACEHOLDER: callira.com.br/docs]
• Status: [PLACEHOLDER: status.callira.com.br] (incidentes em tempo real)

11.2 Horário e SLA de suporte

Horário comercial: segunda a sexta, 9h-18h, exceto feriados nacionais.

11.3 Idioma de atendimento

Português brasileiro é o idioma oficial de atendimento. Suporte em inglês ou espanhol pode estar disponível em casos específicos, sem garantia.

12. Modificação destes termos

Estes termos podem ser atualizados conforme o serviço evolui.

12.1 Quando atualizamos

• Mudanças menores (correção de texto, atualização de subprocessador): publicamos a nova versão e atualizamos a data no topo
• Mudanças relevantes (preço, política de cancelamento, limitações de uso): notificamos por email com 30 dias de antecedência

12.2 Sua escolha

Após receber notificação de mudança relevante:

• Continuar usando: significa que você aceitou os novos termos
• Cancelar: você pode cancelar sem penalidade dentro de 30 dias

12.3 Histórico de versões

Versões anteriores ficam arquivadas em [PLACEHOLDER: callira.com.br/termos/historico].

13. Disposições gerais

13.1 Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/18 (LGPD)
• Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
• Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei 10.406/02 (Código Civil)

13.2 Foro

Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida no foro da Comarca de [PLACEHOLDER: cidade do MEI], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para clientes consumidores (pessoa física), o foro pode ser o do seu domicílio, conforme CDC art. 101, I.

13.3 Boa fé e razoabilidade

Estes termos devem ser interpretados com base em:

• Boa-fé objetiva (Código Civil art. 422)
• Função social do contrato
• Razoabilidade nas exigências mútuas

Se algum item destes termos for considerado inválido por decisão judicial, o restante permanece válido.

13.4 Não-renúncia

Se a Callira deixar de exigir cumprimento de algum termo em alguma situação, isso não significa renúncia ao direito de exigir em outras situações.

13.5 Cessão

Você não pode ceder estes termos a terceiros sem nossa autorização. A Callira pode ceder estes termos em caso de:

• Aquisição da empresa
• Reestruturação societária
• Sucessão legal

Avisaremos por email se isso acontecer.

13.6 Comunicações

Comunicações oficiais entre você e a Callira são feitas por:

• Email (preferencial)
• Notificações no app
• Correspondência postal ao endereço da seção 1 (em casos formais)

Você concorda em receber comunicações sobre o serviço por esses canais.

14. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso:

Email geral: contato@callira.com.br
Suporte: suporte@callira.com.br
Privacidade/LGPD: privacidade@callira.com.br
Jurídico: juridico@callira.com.br

Aceitação

Ao criar uma conta no Callira, ao instalar a extensão Chrome, ou ao usar nossos serviços de qualquer forma, você declara que:

1. Leu e compreendeu estes Termos de Uso
2. Concorda integralmente com todas as cláusulas
3. Concorda com a Política de Privacidade disponível em callira.com.br/privacidade
4. Tem capacidade legal para firmar este contrato
5. As informações fornecidas são verdadeiras

Se você não concordar com algum ponto, não use o Callira.

Versão 1.0 — 29 de abril de 2026

Estes termos foram escritos pra ser justos com ambas as partes. Se algum ponto te parecer abusivo ou desproporcional, fala com a gente — somos abertos a discussão.